União Estável – O que é? Como fazer o contrato? O que diz a lei

A união estável é um contrato firmado entre duas pessoas que possuem uma relação duradoura e estabilizada de convivência, tendo como objetivo a constituição de uma família. Porém, é importante salientar que a união estável não exige que os casais residam juntos, sendo possível a relação ocorrer entre pessoas que vivam em apartamentos separados, por exemplo.

O Novo Código Civil, de 2002, que definiu as regras relacionadas a união estável afirma que não há um tempo mínimo de convivência entre o casal para que seja solicitada o contrato de relacionamento. Foi definido também que a união estável é um direito garantido a todos os cidadãos, independentemente da orientação sexual que eles possuam. Apesar das alterações feitas no início dos anos 2000, as demais normas que ordenam a união estável no Brasil estão no artigo nº 1.723 do Código Civil.

Uma das principais vantagens oferecidas por este tipo de união é a possibilidade de realizar a partilha de bens de forma justa, sem necessidade de optar por um tipo de separação de bens. Assim, quando uma das duas pessoas morrer ou caso o relacionamento termine será possível recorrer a justiça para fazer a separação dos bens ou que se tenha direito a herança.

declaração de união estável

Como fazer uma união estável?

Para que esse processo fique mais ordenado, é importante que o casal, independentemente do tempo em que estejam juntos, firme um contrato de união estável. Esse documento é feito com a ajuda de um advogado e irá ajudar a formalizar a união, além de garantir o poder de escolha do regime de bens.

Cada cláusula que se pretende incluir no contrato deve ser plenamente discutida para daí sim o contrato possa ser redigido e assinado. Desta forma, o casal poderá assegurar seus direitos e também ter mais facilidade no caso da necessidade de resolver algum conflito que diga respeito ao término do relacionamento.

O contrato de união estável estabelece o início da convivência dos companheiros e também indica o patrimônio de cada um antes de começar o relacionamento. O documento permite ainda a definição de como será a divisão de bens caso haja separação, bem como um possível pagamento de pensão. Além disso, pode definir o direito de permanência no imóvel caso uma das duas pessoas morra.

Ainda assim, é possível um casal conviver em união estável mesmo sem celebrar um contrato do tipo? Sim. Porém, neste caso, ambos estarão automaticamente incluídos no regime patrimonial denominado comunhão parcial de bens, e acordo com o artigo 175 do Código Civil.

Sendo assim, caso haja separação do casal, todos os bens (imóveis, terrenos, bens móveis, carros etc.) e valores (aplicados, na poupança, no FGTS, prêmio, entre outros) obtidos ou conquistados durante a união serão repartidos igualmente, isto é, 50% para cada um, independentemente de quem os adquiriu.Ou seja, o documento permite que a partilha seja mais maleável do que se não houver a formalização da união do casal por meio do casamento civil feito em cartório.

Diferença entre a união estável e o casamento civil?

Há algumas diferenças entre a união estável e o casamento civil. Isso se dá especialmente em sua formação. No casamento, o vínculo entre os indivíduos é reconhecido e também regulamentado pelo Estado. Já a união estável é preciso apenas que o casal passe a morar junto, por exemplo.

Isso porque, o casamento é um vínculo jurídico firmado entre duas pessoas para a constituição de uma família. Esse processo é mediado por uma autoridade competente e baseado no que está definido e descrito pelo direito civil. A união estável, como já visto, é a relação mantida entre duas pessoas que possuem convivência duradoura, pública e que visa formar uma família.

Ou seja, enquanto o casamento é estabelecido por um procedimento jurídico e formal, a união estável é realizada sem amarras, embora seja possível e aconselhável a elaboração de um contrato com o objetivo de resguardar futuramente as partes envolvidas.

Uma curiosidade: a união estável não modifica o estado civil da pessoa, ao contrário do casamento. Porém, a primeira está amparada pelos mesmos direitos que estão garantidos às pessoas que celebram o casamento civil.

Por fim, apesar das diferenças apontadas, vale ressaltar que tanto a união estável como o casamento são consideradas entidades familiares e têm sua relação regida pelo direito da família, dentro do âmbito da Constituição Federal de 1988.


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