Posso sacar FGTS conta inativa mesmo trabalhando?

Por meio da Medida Provisória 763/2016 não há mais a exigência de que o trabalhador esteja fora do regime do FGTS por 3 anos ininterruptos para poder sacar o saldo da conta inativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Através da citada MP 763/2016 qualquer trabalhador que tem saldo em conta do FGTS classificada como inativa em 31.12.2015, terá o direito de sacar o valor mesmo que esteja trabalhando atualmente.

O que é conta inativa?

Posso sacar FGTS conta inativa mesmo trabalhando?

Consideram-se contas inativas aquelas vinculadas a emprego cujo contrato tenha sido encerrado e que, por isso, não recebeu mais depósitos depois da data acima citada.

Assim, se um trabalhador pediu demissão em um ou mais emprego (ou tenha sido demitido por justa causa) e por isso, não conseguiu sacar o FGTS à época da demissão, considerando que as contas se tornaram inativas até 31/12/2015, este trabalhador terá direito a sacar o saldo do FGTS de todas estas contas inativas.

O mesmo direito terá o trabalhador que, mesmo tendo sido demitido sem justa causa, não retirou o total do saldo ou deixou algum resquício por conta de falta de documentação (extravio da rescisão de contrato de trabalho), por exemplo. Se a conta se tornou inativa até 31.12.2015, este trabalhador terá o direito a sacar o valor pendente.

Uma única pessoa pode possuir várias contas do FGTS, uma para cada trabalho com carteira assinada. Cada conta é encerrada quando o respectivo contrato é finalizado. Normalmente, existe saldo de contas inativas de pessoas que pediram demissão, mas não puderam sacar o FGTS.

Quem não tem direito?

Não terá direito a sacar o saldo o trabalhador cuja conta do FGTS tenha se tornada inativa depois de 31.12.2015, ou seja, que tenha se desligado da empresa a partir de 01.01.2016 por pedido de demissão ou que tenha sido demitido por justa causa.

Também não terá direito ao saque o trabalhador que já utilizou todo o saldo do FGTS para aquisição de casa própria.

Como consultar o saldo do FGTS:

O trabalhador poderá consultar o saldo do FGTS da seguinte forma:

  • Através do site da Caixa informando o PIS e senha. Caso não tenha senha, basta realizar o cadastro online.
  • Através do aplicativo do FGTS disponível para celular Android, iOS e Windows Phone;
  • Através de terminais de atendimento e agências da Caixa.

O calendário para saque obedecerá a ordem de data de nascimento, nos moldes do calendário do pagamento do PIS/PASEP.

Como não há limite para saque o trabalhador poderá sacar o saldo integral de todas as contas inativas até 31.12.2015.

Como sacar o FGTS?

É possível sacar das contas inativas com saldo de até R$ 1,5 mil diretamente no autoatendimento da Caixa. Para isso, é preciso ter a senha do Cartão do Cidadão. Para valores entre R$ 1,5 mil e R$ 3 mil, será necessário ter o Cartão do Cidadão e a senha.

Nos correspondentes Caixa Aqui e nas Lotéricas, será permitido sacar até R$ 3 mil. Para isso, será preciso apresentar documento de identificação, Cartão Cidadão e senha. Valores acima de R$ 3 mil serão sacados exclusivamente nas agências, sendo que, no caso de valores superiores a R$ 10 mil, o trabalhador precisará apresentar carteira de trabalho ou documento que comprove a extinção do vínculo com a empresa.

Para clientes de outros bancos, a Caixa pode transferir o dinheiro para a conta. Para isso, o cotista precisa autorizar a transferência na boca do caixa. O banco estatal não vai cobrar pela operação.

Quem mora no exterior, como proceder?

Posso sacar FGTS conta inativa mesmo trabalhando?

É possível, para quem mora no exterior, sacar os recursos do FGTS. Caso o trabalhador opte por recebimento em conta Caixa, não há necessidade de ir ao consulado. Os valores serão recebidos diretamente na conta. Quem não possui conta na Caixa deve obter o formulário “solicitação de saque do FGTS”, comparecer a um consulado do governo brasileiro e apresentá-lo devidamente preenchido. Além disso, é preciso levar a documentação (original e cópia) que comprove o direito à movimentação da conta vinculada.

A solicitação de saque do FGTS deve ser assinada na presença do representante consular. Os valores serão creditados em conta bancária que seja de sua titularidade. No caso de não ter conta bancária no Brasil, você pode indicar a conta de alguém de sua confiança. O recurso é liberado em até 15 dias úteis após a entrega da documentação, condicionada à certificação de que as condições exigidas para movimentação da conta vinculada FGTS foram atendidas.

A empresa não recolheu o FGTS. Como o trabalhador comprova o vínculo?

Inicialmente, os trabalhadores devem entrar com contato com seus empregadores para buscar que regularizem a situação. Caso não tenham êxito, eles podem buscar auxílio nos sindicatos ou nas superintendências regionais do Ministério do Trabalho (antigas DRT). A fiscalização sobre os recolhimentos de FGTS, conforme Lei 8.036/90, é de responsabilidade do Ministério do Trabalho.


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