O que é processo trabalhista? Quem pode dar entrada? Veja mais aqui.

Processo trabalhista é o nome dado a um meio de resolução de conflitos entre trabalhadores e empresas, especialmente quando estas últimas possuem e/ou atual com irregularidades para com seus funcionários.

Ou seja, o processo trabalhista é o meio por meio do qual todo indivíduo (no caso, o trabalhador) poderá pedir auxílio à jurisdição pertinente, que no caso é a Justiça do Trabalho. Saiba mais sobre esse assunto:

  • Causas do processo trabalhista;
  • Reforma Trabalhista;
  • Como entrar com processo trabalhista.

Esta é a forma mais conhecida de acesso à justiça, garantida pela Constituição Federal.

Processo trabalhista: como funciona e causas

O que é processo trabalhista? Quem pode dar entrada? Veja mais aqui.

Quando há insatisfação de uma das partes na relação empregatícia, o processo trabalhista surge como uma alternativa para sanar esse conflito da melhor forma possível por meio da Justiça do Trabalho.

A situação mais comum que se apresenta nos processos trabalhistas é a de empregados processando seus empregadores, porém o oposto também pode ocorrer.

A abertura de um processo trabalhista é feita com a ajuda de um advogado que seja especialista em Direito do Trabalho para que ele forneça as devidas orientações. É claro que nada lhe impede de iniciar o processo sozinho(a), contudo as coisas podem se tornar complicadas sem a experiência necessária.

O processo trabalhista se dá da seguinte forma:

  1. O advogado estuda o caso, faz a entrevista com o cliente;
  2. Se o empregado deseja processar a empresa, ele terá que assinar a documentação apropriada para iniciar o processo;
  3. Depois o advogado irá distribuir o processo para uma das Varas do Trabalho (Justiça do Trabalho);
  4. Acontece a primeira audiência do processo;
  5. O Juiz do Trabalho faz questionamentos para ambas as partes para verificar se há possibilidade de acordo;
  6. Se as partes concordam, o acordo é celebrado naquele momento mesmo;
  7. Se as partes não concordam, não há acordo e o processo continua.

Caso o processo conte com algum pedido de acidente de trabalho, insalubridade, periculosidade ou afastamento por doença, o Juiz do Trabalho já faz a nomeação de um perito, pessoa responsável pela avaliação do trabalho e se ele tem direito ou não a algum dos pedidos.

O Juiz julgará o processo conforme os pedidos formulados, podendo estar entre as seguintes opções de decisão:

  • Procedência total – o empregado tem direito a tudo que solicitou no processo;
  • Procedência parcial – o empregado tem direito a certos pedidos apenas solicitados no processo;
  • Improcedência total – o empregado não tem direito algum dos pedidos solicitados no processo.

Qualquer parte do processo trabalhista que ficar insatisfeita pode recorrer quanto a decisão do Juiz.

Basicamente, as maiores causas dos processos trabalhistas são:

  • Adicional por insalubridade;
  • Verbas de rescisão de contrato;
  • Horas extras;
  • Reconhecimento de vínculo de emprego;
  • Não recolhimento do FGTS.

Até antes da Reforma Trabalhista, sancionada julho de 2017, o número de processos trabalhistas no Brasil alcançava a marca de 200 mil por mês.

Reforma Trabalhista: principais mudanças

A Reforma Trabalhista fez com que mais de 100 alterações fossem promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse pode ter sido o fator principal que afetou a quantidade de processos trabalhistas iniciados desde que ela entrou em vigor (novembro de 2017).

De todo modo, é muito importante que você saiba como o processo trabalhista muda com a Reforma para deixar a insegurança de lado caso precise da Justiça do Trabalho um dia.

Entre tantas mudanças, as principais que podem ser citadas são:

  1. Fim da contribuição sindical obrigatória;
  2. Contrato intermitente: prática destinada ao trabalhador que alterna períodos de inatividade e atividade, recebendo apenas quando trabalha;
  3. Home office;
  4. Férias fracionadas: anteriormente, os 30 dias de férias anuais só podiam ser divididas em até duas vezes, com o menor período de no mínimo dez dias.

Já com a Reforma, pode ocorrer o fracionamento em até 3 períodos.

  1. Local de trabalho para grávidas: gestantes são afastadas de ambientes insalubres, podendo retornar a locais de insalubridade média ou mínima se o médico achar possível.

Ainda pode-se destacar a nova rescisão de contrato também se destaca como uma mudança interessante, pois quando em comum acordo o trabalhador leva 80% do FGTS, enquanto o empregador tem que pagar apenas 20% de multa sobre o saldo do Fundo.

É claro que a Reforma Trabalhista mantém os direitos dos trabalhadores, tais como o 13º salário, férias e FGTS, entre outras que estão previstas na Constituição Federal.

Como entrar com processo trabalhista?

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Com a Reforma Trabalhista, o trabalhador terá de pagar os honorários da perícia caso o resultado for desfavorável ao seu pedido, mesmo que ele seja beneficiário de justiça gratuita. Caso o trabalhador perca a ação, é necessário pagar os honorários do advogado – que podem variar até 15% do valor pedido no processo.

Para entrar com um processo trabalhista, você precisa ter os seguintes tipos de documentos:

  • Documento pessoal – pode ser o RG, a CNH, a carteira de trabalho, etc.;
  • Papéis que você guardou durante os anos que ficou prestando serviços à empresa, se você tiver.

Esses documentos podem ser: aviso prévio, comprovantes de pagamento, termo de rescisão de contrato de trabalho, holerites, planilhas, contrato de trabalho, e-mails, extratos bancários, entre outros que julgar necessário.

  • Outros documentos que podem ser úteis para o processo.

São exemplos: e-mails que foram trocados entre colegas de trabalho ou com chefes, conversas via WhatsApp, gravações de áudios e vídeos, fotografias, etc.

Não existe um tempo de duração específico para um processo trabalhista – cada processo é diferente e nem todo processo passa pelas mesmas fases. Lembre-se de ter um pouco de paciência para lutar pelos seus direitos, ok?


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