Posse de Armas de Fogo – Quando é Permitido e para quem?

O porte de armas de fogo no Brasil é um assunto que ainda traz muitas discussões entre os cidadãos brasileiros. Ainda que o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, tenha sido regulamentado e proibido, na grande maioria dos casos a posse e o porte de armas em território nacional é ilegal. O assunto gera polêmica devido recentes projetos de lei e discussões sobre a possível atualização do estatuto do armamento em tramitação pelo PLS 378/2017.

Antes de mais nada, se faz necessário diferenciar o que é posse do que é porte de arma. No caso da posse, o indivíduo que possui autorização para posse de arma de fogo pode manter o revólver, espingarda ou outro armamento dentro de casa ou do local de trabalho. Já o porte permite que a pessoa possa para circular com a arma pela rua ou pelo campo, seja fora da sua residência ou distante do seu trabalho.

posse de armas de fogo

Punição para porte e posse ilegal

O sujeito que for pego com posse ilegal de arma poderá sofrer uma pena de um a três anos de detenção, além de multa pecuniária.

Já no caso de porte ilegal pode provocar uma pena de reclusão (mais grave do que a detenção e que deve ser cumprida em regime fechado) de dois a quatro anos, além da multa. Neste caso, não é possível o pagamento de fiança. Vale lembrar que o fato de a pessoa ter o direito à posse da arma não lhe dá diretamente o direito ao porte. Para este último, é fundamental ter autorização da Polícia Federal.

Estatuto do armamento e a legalização de armas

O problema é que tais restrições têm levado uma parcela dos políticos e da população a reivindicar o direito de possuir e portar armas de fogo. Em 2015 ganhou força um novo projeto de lei que visa liberalizar as regras para a obtenção de uma arma de fogo. No entanto, o projeto de lei ainda não avançou no Congresso Nacional, mas as discussões e pressões, especialmente das fabricantes de armas, não cessaram.

Em 2018 chegou a circular um outro projeto de lei que enfraquecia diretamente o Estatuto do Desarmamento e ampliava a autorização da posse de armas no país.

O projeto tem como meta facilitar o comércio de armamentos, ao autorizar qualquer pessoa a adquirir um armamento, bastando apenas que o indivíduo tenha sido aprovado no exame psicológico, em um curso de tiro e não apresente antecedentes criminais. Seria necessário, porém, comprovar emprego e renda.Nesse caso, ficaria extinta a necessidade de apresentação de alguma justificativa, como ocorre hoje.

Tal proposta quase foi votada em plenária, mas acabou ficando em segundo plano diante de outras demandas e pressões contrárias. Mas a discussão vira e mexe retorna e deverá voltar à baila no próximo mandato presidencial, revelando o quanto tal assunto movimenta corações, mentes e interesses diversos.

Quem pode portar uma arma?

O porte de armas é liberado pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm) nos seguintes casos:

  • Pessoas físicas acima dos 25 anos;
  • Caçador de subsistência;
  • Policiais ativos de todas as instituições;
  • Agentes do Ministério Público e outros ligados ao corpo dos magistrados brasileiros;
  • Agentes ligados aos governos executivos.

Vale ressaltar que a posse e o porte de armas são vetados aos condenados pela Justiça e também aqueles que possuam antecedentes criminais.

Documentos necessários para pedir o porte de armas

Além desses requisitos mínimos, é preciso apresentar ainda uma série de documentos obrigatórios incluindo uma declaração da motivação. Abaixo segue a documentação necessária para a solicitação do porte de arma:

  • Foto 3×4 recente;
  • Cópias autenticadas em cartório dos documentos de identidade (RG e CPF) e do comprovante de residência;
  • Declaração de necessidade do porte (há um modelo disponível no site da Polícia Federal);
  • Certidões negativas dos antecedentes criminais em todos os âmbitos jurídicos do Brasil;
  • Comprovação de que não há tramitação de inquéritos ou processos criminais contra o solicitante;
  • Comprovação de ocupação profissional lícita;
  • Comprovante de aprovação em exame psicológico realizado por psicólogo autorizado pela Polícia Federal;
  • Comprovante de aprovação em exame técnico realizado por instrutor autorizado pela Polícia Federal.

Mesmo que todas as solicitações forem cumpridas, é garantido apenas o direito de fazer o pedido, que ainda precisará ser aprovado pela Polícia Federal.


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