Nota Fiscal Campinas: como me cadastrar? Prêmios e bônus.

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de Campinas – NFSe Campinas é o documento fiscal de existência apenas digital, emitido e armazenado eletronicamente em programa de computador da Prefeitura Municipal de Campinas, com o objetivo de registrar eletronicamente as prestações de serviços sujeitas à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.

A NFSe Campinas não deve ser confundida com a Nota Fiscal Paulista, de responsabilidade do Governo do Estado de São Paulo, que registra as operações relativas à circulação de mercadorias sujeitas à incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

São as notas fiscais emitidas por supermercados, postos de gasolina, restaurantes, lojas etc. A NFSe do Município de Campinas é emitida por prestadores de serviços. Exemplos: escolas, estacionamentos, academias de ginástica, clinicas de estética, oficinas mecânicas, entre outros.

Como é emitida a NFSe Campinas?

Nota Fiscal Campinas: como me cadastrar? Prêmios e bônus.

A NFSe Campinas somente pode ser emitida online via internet pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Campinas, mediante a utilização da Senha Web, fornecida após o credenciamento no sistema. No impedimento de emissão online da NFSe Campinas, os Recibos Provisórios de Serviços – RPS enviados deverão ser convertidos em NFSe.

Os contribuinte que possuem regime de emissão em lote da NFSe Campinas deverão emitir 1 (um) RPS para cada prestação de serviço efetuada. Diariamente, deverá providenciar a conversão desses RPS em NFSe Campinas mediante o envio de arquivo eletrônico para o webservice da Prefeitura Municipal de Campinas, conforme instruções constantes do manual de envio de RPS.

No caso de eventual impedimento da emissão online da NFSe Campinas, o prestador de serviços emitirá Recibo Provisório de Serviços – RPS, registrando todos os dados que permitam sua substituição por NFSe Campinas.

A emissão de NFSe Campinas online é obrigatória. Somente os contribuintes previamente autorizados por regime especial poderão emitir apenas Recibo Provisório de Serviços – RPS a cada prestação de serviços, devendo efetuar sua conversão por NFS-e mediante a transmissão diária em lotes dos RPS emitidos.

Pode ser impressa em uma única via, a pedido do tomador do serviço. Sua impressão pode, também, ser dispensada, caso solicite seu envio por e-mail. Também tem numeração específica, sendo gerado pelo sistema, a partir do número 1 (um), em ordem sequencial.

Todas as NFSe Campinas emitidas estão disponíveis para consulta por prazo indeterminado. A consulta não expira.

Cancelamento e Alteração da NFS-e Campinas

A NFSe Campinas poderá ser cancelada por meio do Sistema NFSe Campinas, até o ultimo dia do mês subsequente ao de sua emissão.

O cancelamento da NFSe Campinas somente será admitido para a NFSe Campinas cujo tomador de serviço esteja identificado por CPF ou por CNPJ e desde que seja efetivado:

  1. No prazo previsto no caput deste artigo;
  2. Antes do pagamento do ISSQN correspondente ao da NFSe Campinas a ser cancelada; e
  3. Com a anuência do tomador dos serviços, quando o valor da NFSe Campinas a ser cancelada for superior a R$ 5.000,00

Não é possível alterar a NFS-e. Somente pode ser cancelada ou substituída.

Como fazer o credenciamento para emissão de NFS-e?

  1. No Portal da NFS-e Campinas na internet, no endereço https://nfse.campinas.sp.gov.br/, clique na opção “Credenciamento” para solicitar senha que permite o acesso a áreas restritas dessa página.
  2. Após o preenchimento, providencie os documentos a serem entregues e dirija-se ao local indicado para a entrega.
  3. Após o deferimento de sua solicitação pela Administração Tributária Municipal, será enviado no e-mail indicado na solicitação a senha para que o prestador possa realizar o login e iniciar o processo de emissão de NFS-e Campinas.

A NFS-e pode ser emitida englobando vários serviços?

Não. O prestador de serviços deverá emitir uma NFS-e para cada CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) que a empresa esteja cadastrada como prestadora de serviços. Portanto, o sistema não permite o apontamento de mais de uma CNAE numa mesma NFS-e Campinas.

Quem está obrigado à emissão da NFS-e Campinas?

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Todos os prestadores dos serviços constantes da tabela do cronograma de ingresso anexo na Portaria DRM/SMF Nº 001, de 16 de Outubro de 2009 e todos os prestadores de serviços que exerçam qualquer atividade constante da Portaria DRM/SMF Nº 001 de 01 de fevereiro de 2010.

Benefícios da NFS-e Campinas

Para quem emite

  1. Redução de custos de impressão e de armazenagem de documentos fiscais (a NFSe é um documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura de Campinas);
  2. Dispensa de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) para a NFSe;
  3. Emissão de NFSe por meio da internet, com preenchimento automático dos dados do tomador de serviços, desde que conste da base de dados do sistema;
  4. Geração automática da guia de recolhimento por meio da internet;
  5. Possibilidade de envio de NFSe por e-mail;
  6. Maior eficiência no controle gerencial de emissão de NFSe;
  7. Dispensa de lançamento das NFSe na Declaração Mensal de Serviços (DMS).
  8. Emissão do Talão Fiscal Eletrônico.

Para quem recebe

  1. Política de Incentivo do Município.
  2. Geração automática da guia de recolhimento por meio da internet, no caso de responsável tributário;
  3. Possibilidade de recebimento de NFSe por e-mail;
  4. Maior eficiência no controle gerencial de recebimento de NFSe;
  5. Dispensa de lançamento das NFSe na Declaração Mensal de Serviços (DMS).

Qual a garantia de que a NFS-e Campinas recebida é autêntica?

Na opção “Verifique a Autenticidade”, disponível no site da NFS-e (https://nfse.campinas.sp.gov.br), basta digitar o número da NFS-e Campinas, o número da inscrição no CNPJ do emitente e o código de verificação existente na NFS-e Campinas. Se a NFS-e Campinas for autêntica, sua imagem será visualizada na tela do computador, podendo, inclusive, ser impressa.


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