Lei Carolina Dieckmann – Resumo do que diz, Pena e Como acionar

A Lei Carolina Dieckmann é o nome da lei brasileira que se tornou bastante popular por envolver um caso de cibercrime contra a atriz global. Trata-se da lei 12.737/2012, sancionada pela então presidenta da República Dilma Rousseff, que realizou mudanças no Código Penal Brasileiro ao tipificar delitos ou crimes no meio cibernético, com o objetivo de proteger os usuários de crimes cometidos no ambiente virtual. A lei passou a vigorar a partir de abril de 2013 e se tornou um importante instrumento de combate a abusos no meio da internet, pois até então não havia lei que regulava o assunto.

A lei tem como origem o Projeto de Lei2.793/2011, apresentado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), e tramitou em regime de urgência no Congresso Nacional. Até por isto, a lei entrou em vigor em tempo recordes, ao compará-la a outros projetos de lei que tratavam sobre delitos no âmbito da informática.

História da lei Carolina Dieckmann

lei carolina dieckmann resumoEssa lei ganhou notoriedade e foi aprovada rapidamente por conta da repercussão do que ocorreu com a atriz Carolina Dieckmann, que teve o seu computador pessoal invadido e seus arquivos pessoais roubados, o que proporcionou a publicação de fotos íntimas dela na internet, a partir das redes sociais.

A atriz em questão lutou para resolver o seu problema e também abraçou a causa para que pudesse ser criada uma lei que impedisse que esse tipo de crime ficasse impune futuramente.

Desta forma, ela acabou cedendo o seu nome à referida lei, assim como aconteceu com Maria da Penha, que recebeu a homenagem de nomear a lei 11.340/06, em decorrência de sua luta contra a violência doméstica e familiar contra as mulheres.

Resumo da lei – O que ela diz?

A nova lei proporcionou a alteração do Código Penal Brasileiro, sendo que este ganhou os artigos 154-A e 154-B, no Capítulo IV, que trata dos crimes contra a liberdade individual e a inviolabilidade dos segredos. Os artigos destacam que é crime:

“invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita”.

A lei, portanto, tem como objetivo incriminar a conduta do indivíduo que invade, superando os mecanismos de segurança dos computadores, e modifica ou mesmo destrói a privacidade digital da outra pessoa. Também é crime quem invade o sistema alheio para instalar mecanismos de vulnerabilidade para ter vantagens ilícitas, por exemplo, algum arquivo malicioso que é usado para retirar informações do computador da vítima.

Pena prevista

A pena prevista para esse tipo de crime é de detenção, de três meses a um ano e o pagamento de uma multa pecuniária. Porém, se o delito praticado provocar danos econômicos para a vítima, está previsto no artigo acrescentado o aumento de um sexto a um terço da pena.

A lei prevê ainda uma pena maior, de seis meses a dois anos de reclusão e o pagamento de uma multa alta, caso a invasão cibernética tenha a finalidade de conseguir conteúdo de comunicações privadas informações sigilosas ou mesmo segredos comerciais e industriais. Desta forma, a nova lei busca resguardar também a privacidade das atividades industriais e comerciais, protegendo empresas, instituições bancárias, entre outras.

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Como usar a Lei Carolina Dieckmann a seu favor

Para saber como usar a lei a seu favor, é importante saber que a Lei Carolina Dieckmann só vale para dispositivos (computadores, tablets, celulares etc.) protegidos por algum mecanismo de segurança.

Isto é, o cibercrime só será reconhecido como tal se o seu computador, por exemplo, tiver pelo menos uma senha de proteção uma rede sem fio fechada (com senha) ou mesmo com barreiras, caso do firewall. Já no caso de smartphones e tablets, é necessário que os aparelhos tenham tela de bloqueio, o que vai dificultar a vida do infrator que tentar acessar dados e aplicativos do dispositivo.

Essa definição da lei, contudo, abre brecha ao fato de poder tirar a responsabilidade de quem praticou o crime por conta de uma falta de atenção da vítima. Por isso, é importante contar com programas que aumentem a proteção do seu aparelho.

Outro aspecto que pode ser utilizado em seu benefício é o que tange aos catões de débito e crédito. A partir da Lei Carolina Dieckmann, os cartões e banco são considerados documentos como o RG e o CPF, o que faz com que, caso eles sejam clonados, caíam no crime de falsificação, cuja pena já prevista no artigo 258 do Código Penal Brasileiro indica prisão de um a cinco anos e multa.


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