Inventário – O que é? O que diz a lei? Judicial, Extrajudicial e documentos necessários

Inventário é um documento no qual são relacionados todos os bens pertencentes a uma pessoa, uma empresa com cotas societárias e qualquer tipo de associação entre pessoas. No âmbito empresarial fazer um inventário é registrar o conjunto dos bens próprios disponíveis em uma empresa para a venda direta a seus clientes e também daqueles destinados ao processo produtivo, como as matérias primas por exemplo.

Agora, quando da morte de uma pessoa, sua finalidade é relacionar os bens e documentar oficialmente a quem dos herdeiros caberá o recebimento de cada um deles. Para tal, é nomeado um inventariante responsável por dar andamento à partilha e por cuidar do espólio até o fim do trâmite processual Judicial ou Extrajudicial.

inventário o que é

Quem tem direito ao inventário? O que diz a lei?

Os beneficiários definidos por lei com direito a herança são:

O cônjuge desde que o casamento não seja em regime de comunhão parcial de bens que receberá uma parte igual às dos descendentes e ascendentes, no entanto quando a comunhão de bens for total o cônjuge tem direito ao mínimo de 25% da herança quando for pai, mãe, avô ou avó dos descendentes do falecido. Em caso de morte dos pais do falecido, a parte da herança por eles recebida é repartida entre os netos.

Na inexistência de descendentes, os pais e o cônjuge recebem o total da herança repartida em partes iguais, não importando o regime de casamento do viúvo ou viúva e na falta dos pais o cônjuge recebe 50% e os outros 50% são divididos em partes iguais pelos demais integrantes da linha hereditária.

Caso não haja descendentes e ascendentes, pertence ao cônjuge à totalidade da herança, independentemente do regime do casamento.

O que fica para o cônjugue do falecido

O companheiro ou companheira tem direito a herdar os bens adquiridos durante o tempo da união conforme determinado em lei:

  • Havendo filhos em comum a divisão é feita em partes iguais;
  • Se os filhos forem somente do falecido a parte que lhe cabe é a metade do que cada um deles receber;
  • Na inexistência de filhos terá direito a uma terça parte, cabendo o restante aos ascendentes.

Se não houver cônjuge, companheira ou companheira os descendentes e ascendentes passam a condição de herdeiros. Primeiro os irmãos e na falta deles obedecendo à linhagem hereditária passam a ter direito à herança os sobrinhos em primeira opção, seguidos de tios e primos. Se não houver ninguém com linhagem próxima, então os bens do falecido passam a ser do município.

Inventário judicial

O inventário judicial ocorre quando na há concordância entre os herdeiros quanto à partilha dos bens e obrigatoriamente pela existência de herdeiros menores ou incapazes.

Tem direito a pedir a abertura do inventário judicial qualquer um que discorde dos termos da partilha, por credores do falecido ou dos herdeiros, pelo Ministério Público, pela Fazenda Pública ou pelo próprio Juízo.

O inventário judicial também pode ser por arrolamento quando todos os herdeiros forem maiores de idade e capazes e estejam de comum acordo sobre a partilha.

Inventário extrajudicial

O inventário extrajudicial deve ser feito por escritura pública registrada em cartório. Ele acontece quando não há testamento e todos que tem direito a herança estão de acordo com a partilha. O documento precisa atender às seguintes condições para que se torne válido:

  1. Inexistência de menores de idade ou incapazes na sucessão;
  2. A partilha de todos os bens, sendo proibida a partilha parcial;
  3. A presença de um advogado comum a todos os interessados;
  4. A quitação de todos os tributos;
  5. Comprovação de ser o Brasil o último domicilio do falecido;
  6. Apresentação da minuta do esboço do inventário e da partilha;
  7. A indicação de um inventariante;
  8. Anexação dos documentos obrigatórios.

Documentos necessários

São documentos obrigatórios para a abertura de um Inventário Extrajudicial ou judicial:

  • Certidão de óbito do falecido;
  • Testamento ou certidão comprobatória de inexistência do testamento;
  • Certidão de casamento ou prova da união estável;
  • Documentos pessoais dos herdeiros;
  • Escrituras dos bens imóveis;
  • Comprovação de propriedade de outros bens a inventariar;
  • Certidões negativas de débitos fiscais.

O inventário existe para formalizar a transmissão dos bens do falecido preservando os direitos de todos os herdeiros e assim minimizar a possibilidade de acontecerem graves desavenças entre os beneficiários do espólio do falecido.


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