Governador – Funções, Recursos e que papéis exerce no estado

O Brasil é um Estado Federativo composto por municípios, estados e Distrito Federal, onde o poder executivo dos municípios é exercido por prefeitos e o Distrito Federal e os estados por governadores. Os governadores para serem elegíveis por meio do voto dos cidadãos de seus estados precisam cumprir os seguintes requisitos:

  • Ser alfabetizado;
  • Ter nacionalidade brasileira;
  • Não ter direitos políticos suspensos;
  • Ter domicílio eleitoral no estado para o qual quer concorrer ao cargo;
  • Estar filiado ao seu partido há pelo menos seis meses antes da eleição;
  • Ter idade mínima de 30 anos.

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Funções do governador

Cabe aos governadores à articulação política com o governo federal, senado e câmara dos deputados federal para angariar investimentos federais para o estado e seus municípios e também, junto à Assembleia Legislativa Estadual, para aprovar a realização desses projetos.

O governador que tem seus atos fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério Público e pela Assembleia Legislativa do estado, a qual deve submeter o Plano Plurianual – Lei de Diretrizes e Lei Orçamentária Anual, por ele definidas.

O governador também exerce importantes funções nas áreas de saúde, segurança pública, educação e Infraestrutura. Na área da Saúde é responsável por criar as políticas de saúde estaduais e dinamizar o atendimento construindo e mantendo hospitais e instalações como laboratórios, hemocentros e centros de atendimento. Assim como, cuidar da vigilância sanitária e epidemiológica.

Para o cumprimento dessas ações fundamentais para garantir a saúde dos cidadãos a Constituição Federal obriga os estados a destinar 12% de sua receita de impostos à saúde, além de receber verbas do SUS para serem repassadas aos municípios.

Estão sob comando direto do governador os órgãos de segurança pública do estado: A Policia Civil que trabalha na investigação e coleta de provas para identificar autores de crimes para posteriormente serem ser levados a julgamento e pela Polícia Militar,encarregada pelo policiamento ostensivo e pela manutenção da ordem pública.

Outra função do executivo estadual na área de segurança pública é a administração do sistema prisional, já que os estados são incumbidos de construir presídios e manter a conservação dos mesmos, além de zelar pela integridade dos detentos.

A Constituição obriga os estados a colocar 25% da sua receita com impostos na área da educação para viabilizar o ensino médio, para ser compartilhada com os municípios para investimentos no ensino fundamental e para a criação, manutenção e melhorias das instituições de ensino superior.

É função do governadores a administração e repartição dessa verba, assim como destinar fundos para o FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, composto por contribuições de todos os estados da federação e destinado para investimentos na educação básica do país.

Cabe ao governador criar e manter toda a infraestrutura estadual: Rodovias e portos estaduais, transporte intermunicipal e interestadual, abastecimento de água, saneamento e projetos de moradia populares.

O governador, além das funções acima citadas, também pode exercer funções legislativas, apesar de ter um cargo executivo ele também tem direito a propor projetos de lei estaduais.

Recursos destinados ao governador

Para arcar com todas essas responsabilidades e poder cumpri-las o governador conta com recursos financeiros oriundos da arrecadação do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação que é o imposto cobrado sobre a partilha de bens provindos de herança, o ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e o IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e de financiamentos federais através do Fundo de Participação dos Estados entre outros.

Como também, pela contratação de empréstimos de instituições financeiras brasileiras e internacionais como o BID – Banco Interamericano de Desenvolvimento e o Banco Mundial mediante análise do Tesouro Nacional e autorização do Senado Federal.

Além desses recursos financeiros, para tornar as políticas públicas em realidade o governador tem uma estrutura organizacional própria sob sua coordenação que elabora e executa as políticas relacionadas à administração pública estadual:Secretarias,empresas públicas, autarquias e fundações.

Em suma, é o governador que propõe, veta ou aprova leis estaduais e as implanta depois de votadas pela Assembleia Legislativa Estadual, define como é usado o dinheiro público, comanda as polícias militar e civil estaduais, garante o saneamento básico e o fornecimento à água pela população e tem a função de promover educação de qualidade, principalmente de ensino médio e parte do fundamental.

Portanto, fiscalize a conduta e os atos seu governador e faça uma escolha consciente na hora de votar!


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