Deputado Estadual – Entenda sua função

O deputado estadual é eleito de quatro em quatro anos pelo povo para um mandato a ser cumprido nas Assembleias Legislativas, que ficam nas capitais de cada Estado. O deputado estadual é o representante da população na esfera estadual, cabendo a ele elaborar, modificar e revogar as leis dos estados, conforme o que está definido na Constituição Federal.

Ao deputado estadual fica ainda a incumbência de fiscalizar as contas do governador estadual, criar e participar das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para realizar investigações relativas ao funcionamento de órgãos e entes públicos. É atribuição do deputado estadual: fixar os salários do governador, do vice, deles próprios e de organizações estaduais como a Polícia Civil e o Ministério Público. Vejamos mais a fundo algumas das principais atribuições do deputado estadual.

Quais são as funções do deputado estadual

A primeira função de um deputado estadual na Assembleia Legislativa é legislar, ou seja, propor novos projetos de lei que visem a melhoria da sociedade. Ele pode ainda modificar ou emendar leis, visando sempre os interesses da população e não os próprios.

Os projetos de lei criados pelos deputados devem passar por duas instâncias para serem aprovados. Na primeira, eles são discutidos em comissões permanentes, que reúnem um número determinado de deputados mais aptos para analisar aquele assunto (Saúde, Educação etc.) e, após aprovação nessa etapa, o projeto de lei é levado para debate e votação no plenário da Assembleia, que reúne todos os deputados, que poderão opinar, sugerir e aprovar ou não o projeto de lei. Vale ressaltar que tais projetos de lei ainda passam pela Comissão de Constituição e Justiça, com o objetivo de verificar se a lei sugerida não fere os princípios da legislação estadual ou federal.

Entre as atribuições legislativas de um deputado estadual também estão: criação de tributos, instituição de região metropolitana visando um maior foco de desenvolvimento e plano de investimento, aprovação de leis a respeito do funcionamento de instituições estaduais, casos da Polícia Civil e do Ministério Público, entre outros temas.

Mas além do aspecto das leis, o deputado estadual pode também:

  • Fiscalizar o Executivo: cabe ao deputado fiscalizar a atuação do governador, do vice-governador e das secretarias estaduais. Uma forma de isso ocorrer é por meio da avaliação e aprovação (ou não) das contas prestadas pelo governador. Outra forma é realizando a fiscalização de ações administrativas, como o acompanhamento da execução do que está definido no orçamento público.
  • Investigar a administração pública: A Assembleia Legislativa também pode criar as CPIs para investigar a ocorrência de atos ilícitos na administração pública, além de receber denúncias e enviar processos caso haja crime de responsabilidade cometido pelo Executivo.
  • Elaborar o orçamento estadual: aos deputados é indicada a tarefa de produzir a Lei Orçamentária Anual (LOA) do seu estado ou do distrito federal. É nesse documento que é apresentado o quanto o Estado deverá arrecadar e o quanto irá ser gasto em cada área de interesse público, como educação, saúde, segurança, cultura, sempre estando de acordo com o Plano Plurianual (PPA).
  • Função administrativa: também é missão da Assembleia Legislativa cuidar da administração da Casa. Os parlamentares devem dispor sobre o regimento interno, a polícia legislativa e demais serviços administrativos da assembleia, além de contratar o pessoal para trabalhar no local.

Salário médio de um deputado estadual

O salário de um deputado estadual pode variar de acordo com cada unidade federativa. No entanto, o valor não pode ser superior a 75% do que ganha um deputado federal. Isto é, o total não poderá ultrapassar, atualmente, os R$ 25,3 mil mensais. Em 25 estados os deputados estaduais ganham o teto, apenas Rondônia (R$ 25,2 mil) e o Distrito Federal (R$ 25,2 mil) não alcançam, porém se aproximam do valor máximo.

Além dessa quantia, um parlamentar estadual tem o direito a receber diversas outras verbas, que compõem o seu gasto mensal durante a legislatura. O deputado recebe verba de gabinete para contratar assessores para trabalhar com ele. Além disso, é paga o que se chama de verba indenizatória, que serve para reembolsar valores gastos com combustível, selos, materiais gráficos e outras despesas. Tais valores também variam a cada estado e devem ser comprovados e justificados pelo político. O deputado estadual também tem o direito ao auxílio-moradia para o aluguel de imóvel durante o seu mandato.


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