CLT: O que é? Quando surgiu? Para que serve? O que regula?

Todo o Homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.

– Declaração Universal dos Direitos do Homem.

A CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) surgiu em 1° de maio de 1943, criada pelo decreto de Leis n° 5452, por Getúlio Vargas, então presidente do Brasil, que instituiu a unificação de todas as leis trabalhistas que já existiam no país, regulamentando as relações de trabalho.

Isso foi um marco por inserir de forma definitiva as leis trabalhistas na legislação brasileira. O código foi inspirado na Carta del Lavoro, do governo italiano de Benito Mussolini, na Itália.

A CLT foi promulgada na época em que grande parte dos trabalhadores era operária, poucos tinham acesso a informações sobre seus direitos e não havia orientação quanto a isso. O pouco conhecimento e informação sobre seus direitos fazia com que eles se sujeitassem a qualquer trabalho para sustentar a família.

A unificação dos direitos e deveres passa portanto a garantir, assim como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, um trabalho com remuneração justa e satisfatória, que possibilite de forma digna a sobrevivência do trabalhador e de sua família, além do acesso a outros meios de proteção social.

CLT: O que é? Quando surgiu? Para que serve? O que regula?

A CLT é resultado de 13 anos de trabalhos de vários juristas que se empenharam na criação de uma legislação trabalhista que atendesse as necessidades do trabalhador e o protegesse, sendo uma conquista dos trabalhadores, pois garantiu condições mínimas de trabalho. Portanto, a CLT é o instrumento que regula as relações individuais e coletivas de trabalho, seja no meio urbano ou rural. Veio, dessa forma, para regular questões como horário de trabalho, benefícios, condições de trabalho, etc.

Ao longo desses anos, desde que a CLT foi criada, já ocorreram varias reformas e adaptações das leis. Mas, apesar das mudanças, a CLT continua a ser a legislação que regula as relações de trabalho e protege o trabalhador, determina direitos e deveres do empregado e do empregador, além de que conceitua questões importantes para a interpretação das relações de trabalho.

A consolidação aborda assuntos como carteira de trabalho, registro do trabalhador, jornada de trabalho, período de descanso, direito a férias, proteção do trabalho da mulher, medicina do trabalho, direito à greve, salário mínimo, organização sindical, fiscalização, convenções coletivas, justiçado do trabalho e processo trabalhista, contratos de trabalho, categorias especiais de trabalhadores, entre outros temas, todos essenciais para que haja uma relação justa e digna entre trabalhador e patrão.Todos os trabalhadores estão sujeitos às normas e aos direitos definidos pela CLT e todas as empresas devem cumpri-las.

Empregador e empregado: direitos e deveres

A CLT define direitos do trabalhador e deveres do empregador. Entre os deveres do empregador estão a contribuição ao FGTS, definida como 8% do salário bruto do funcionário, que deve ser recolhida pelo empregador ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Já o empregado também contribui com uma parte do seu salário para que ele tenha acesso à aposentadoria e a outros benefícios previdenciários.

Outro dever do empregador é garantir que, a cada 12 meses de trabalho, o trabalhador goze de 30 dias de férias remuneradas, não podendo ser descontado em seu salário esse período de descanso. A CLT define ainda que o trabalhador tem direito a, no mínimo, 24 horas consecutivas de descanso semanal. Segundo a Consolidação, o trabalhador tem direito, ainda, a receber horas extras, sendo que devem ser pagos 20% a mais que o valor normal da hora. Além dessas, muitas outras questões ligadas às relações trabalhistas, estão reguladas na CLT e podem ser consultadas aqui.

Assim como a declaração dos direitos humanos define e a própria legislação brasileira a partir da CLT, todo ser humano tem o direito a um trabalho digno que o respeite e proporcione qualidade de vida a ele e à sua família. Procure seus direitos, consulte um advogado e leia a CLT. Informe-se e lute pelo que é seu por direito!


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