Atestado Médico – O que diz a lei? Para funcionário e estudante

O atestado médico é um direito do trabalhador do aluno que necessitam faltar com suas obrigações por motivo de doença assegurado pela lei 6.202/1975. O documento garante que os mesmos não percam a remuneração dos dias não comparecidos e no caso dos estudantes, não sejam prejudicados pelas faltas e pela perda de exames.

De acordo com a legislação, o abono das faltas é garantido somente para o paciente. No entanto, a situação pode ser negociada no caso de mãe e pai que acompanham filhos pequenos enfermos.

Há alguns fatores que determinam a validade do atestado médico, um deles é quando o médico responsável pelo documento é indicado pela empresa ou através do convênio para evitar falsificações.

atestado médico

Como conseguir atestado médico e o que deve informar

O atestado médico deve ser elaborado pelo médico, que possui a fé pública para dispensar a pessoa de suas obrigações, pode ser tanto pelo convênio médico ou no sistema único de saúde.

No documento, deve conter o CID ( Classificação internacional de doenças), caso o paciente permitir. A legislação prevê que o empregador pague até 15 dias de atestado por ano, caso ultrapassar esse número é o INSS que se encarrega dos pagamentos através do auxílio doença.

Para o INSS, o atestado médico deve conter o CID ( autorizado pelo paciente), bem como todas as informações dos procedimentos médicos já realizados.

É importante ressaltar que o médico está sujeito ao código penal de acordo com a lei 302 caso elaborar um ” atestado falso” cujo as informações contidas na documento não possam ser comprovadas por outro médico mediante avaliação do paciente.

Um atestado médico verídico pode trazer muitos benefícios ao trabalhador que precisa se afastar do serviço por real motivo de doença, entre eles:

  • Tempo para se tratar sem prejuízos financeiros dos dias não trabalhados;
  • Possibilidade de encaminhamento ao INSS, caso precisar de mais dias para o tratamento;
  • Tranquilidade financeira enquanto realiza os procedimentos;
  • Estabilidade no emprego;
  • Algumas empresas aceitam o atestado médico também para consultas, embora não exista uma regra fixa para esses casos;

Mas, atenção, a empresa não pode recusar o atestado médico quando, a menos que ele seja contestado por uma junta médica.

Outra dúvida muito comum é sobre o prazo de entrega do documento para a empresa. No entanto, a legislação não informa nenhum tempo em específico, mas, é indicado que o funcionário siga as normas do empregador  que na maioria dos casos exige a apresentação do atestado médico em até 48 horas  à partir do dia faltoso.

É razoável que o empregado informe ao seu empregador o que está ocorrendo com sua saúde. Desse modo, ele já fica esperando o atestado médico.

Atestado médico para estudantes

Perder muitas aulas e provas pode ser muito prejudicial no ano letivo do aluno. O atestado médico permite o benefício de realizar a prova em outro momento, além de abonar as faltas, caso essas estejam prejudicando o aluno.

Alunas gestantes tem o direito à partir o 8º mês de contar com aulas assistidas através dos exercícios domiciliares durante 3 meses, é o que garante a lei 1.044 criada em 1969.

É fundamental informar e apresentar o atestado médico determinando o início e o fim do afastamento. Em casos onde há necessidade detectada pelo profissional de saúde de prolongar o período de repouso meses antes ou depois do parto, também devem ser rigorosamente informados à escola.

Além disso, as alunas gestantes tem o direito de realizar todos os exames finais, é o que diz na lei 6.202 estipulada em 1975.

O abono de faltas para os alunos  é feito com exercícios domiciliares em caso de gravidez e também de alunos que estejam com algum tipo de doença que impeçam o mesmos de frequentar as aulas.

O atestado médico é uma forma de comprovar a incapacidade de cumprir com a agenda de trabalho e escolar. No entanto, existem regras que devem ser respeitadas, especialmente no que diz respeito a idoneidade do laudo.

 


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