22/10/2004

Carta de Curitiba foi redigida ao final de congresso sobre o tema

Os Ministérios das Minas e Energia e da Agricultura e o Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável devem deixar de intervir para flexibilizar a legislação ambiental, em particular o sistema de licenciamento e compensações ambientais em favor às pressões políticas recebidas. Esta atitude é lesiva ao interesse nacional e à conservação da biodiversidade.

Este é o principal trecho da Carta de Curitiba, divulgada durante o encerramento do 4º Congresso Brasileiro de Unidades de Conservação (CBUC), que durante cinco dias reuniu na capital paranaense 1.800 pessoas, entre autoridades, profissionais e estudantes envolvidos com Unidades de Conservação no país e no mundo. O presidente do CBUC, Miguel Milano, aproveitou para anunciar a realização do 5º CBUC e do 1º Congresso Internacional de Conservação da Natureza, em local a ser definido.

Além da denúncia contra os Ministérios, os participantes também repudiaram as indicações políticas para atuação em Unidades de Conservação em detrimento de qualificação técnica específica e exigiram ações imediatas e efetivas de regularização fundiária das unidades de conservação que já estão criadas.

Abaixo, a íntegra da Carta de Curitiba:

Os participantes do 4º Congresso Brasileiro de Unidades de Conservação, reunidos em Curitiba, Paraná, em outubro de 2004, entendem que:

- considerando que as unidades de conservação necessitam de implantação efetiva e de políticas de manejo tecnicamente consistentes, sustentadas e de longo prazo

- considerando as crescentes pressões sobre os remanescentes dos ecossistemas naturais do País, em especial a expansão do desmatamento na Amazônia, a ocupação predatória, desordenada e acelerada do Cerrado e o desaparecimento das últimas áreas significativas da Floresta com Araucária

- relembrando que a ratificação da Convenção sobre a Diversidade Biológica pelo País implica o compromisso premente de estabelecer um sistema eficaz de unidades de conservação compatível com seu alto grau de biodiversidade

-reconhecendo que a diversidade biológica é um patrimônio nacional de imensurável valor científico, estético e econômico

-considerando que o Brasil tem jurisdição, inclusive para fins de conservação, de uma área marítima proximamente correspondente à metade de seu território terrestre

acordam os participantes do Congresso em:

- reafirmar a função das unidades de conservação como essenciais à existência do meio ambiente ecologicamente equilibrado, enfatizando a necessidade de compatibilizar a política de definição de terras indígenas com o respeito aos limites das unidades de conservação de proteção integral, bem de uso comum de toda a Nação Brasileira e essencial à sadia qualidade de vida

- reafirmar que as categorias de unidades de conservação de proteção integral são a base de um sistema eficiente de proteção da diversidade biológica do País

- reafirmar o entendimento de que as Unidades de Conservação de Proteção Integral são os espaços territoriais protegidos citados no Artigo 225, Inciso III, da Constituição Federal, cujo objetivo básico é a preservação da natureza

- exigir a aceleração do processo de identificação e criação de novas unidades de conservação federais, estaduais e municipais, em todos os biomas do País, com ênfase naqueles menos representados no sistema

- exigir o estabelecimento de novas unidades de conservação nas áreas marinhas e ilhas costeiras

- exigir ações imediatas de fortalecimento político, técnico e orçamentário do Ibama como executor federal, e dos órgãos executores estaduais e municipais do Sistema Nacional de Unidades de Conservação

- ressaltar a fundamental importância do Ministério Público na defesa das unidades de conservação, contra as pressões de toda ordem a q